Operadores proibidos de anunciar tráfegos ilimitados quando… o tráfego não é ilimitado

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) colocou em consulta pública uma deliberação que pretende proibir os operadores de telecomunicações de fazer publicidade a tráfegos ilimitados de Internet, voz e SMS que, na verdade, não são ilimitados.

A deliberação ainda vai estar sujeita a 20 dias de consulta pública e a eventuais reparos do setor, mas tudo leva a crer que os operadores de telecomunicações vão ser obrigados a reformular os anúncios publicitários que divulgam tarifários com tráfego ilimitado que, afinal, têm limites máximos e políticas de uso responsável. A deliberação da Anacom será aplicada a tarifários de voz, internet e SMS, e também contempla os documentos relativos às condições de serviço e sites dos operadores.

"Não se pode anunciar uma oferta como «ilimitada» - ou outra expressão que leve os consumidores a concluir nesse sentido - e depois estabelecer restrições a essa oferta, induzindo os consumidores em erro e contrariando as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público", refere um comunicado da entidade que regula as telecomunicações.

Para acabar com o anúncio de ofertas ilimitadas que na verdade não são, a Anacom determina que apenas os tarifários sem limitações ao tráfego podem ser anunciados como tal. "Os operadores devem abster-se de qualificar como sendo de «tráfego ilimitado», «chamadas/SMS ilimitados» as ofertas em que a utilização seja restringida quando são atingidos certos limites – exceto quando a restrição resulte de circunstâncias excecionais, nos termos da lei. O projeto de decisão da Anacom determina ainda que os operadores devem disponibilizar nas condições da oferta informação clara e transparente sobre medidas restritivas ou de condicionamento de tráfego que excecionalmente possam vir a aplicar", reitera a Anacom.